Especialidade Medicina Legal e Perícia Médica

Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas

A Medicina Legal é uma especialidade médica reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, pela Associação Médica Brasileira e pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação. Ela é responsável pela execução de atos médicos dos quais é elaborado documentos com fé pública denominados laudos.

Estes documentos permitem aos seus portadores (periciandos), reivindicarem direitos nas diversas áreas do Direito (Penal, Cível, Administrativo, Trabalhista, Previdenciário, etc.). A Medicina Legal é exercida tanto pelos Médicos – Legistas, cujo trabalho mais conhecido é exercidos nos Institutos de Medicina Legal (atendem aos individuos que sofrem algum tipo de violência física ou mental) quanto por aqueles que realizam Perícias Médicas nas diversas áreas do Direito citadas acima.

A Associação Brasileira de Medicina Legal, fundada em 20 de outubro de 1967 e Filiada à Associação Médica Brasileira é a legítima representante destes profissionais e sua Diretoria é eleita a cada dois anos por ocasião do seu congresso.